REsp 2130517 - DECISAO

REsp 2130517 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ADI 3150/DF reconheceu a natureza penal da multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar essa pena; o prazo de 90 dias previsto na interpretação do STF não constitui prazo decadencial que retire a legitimidade do Parquet, sendo apenas condicionante temporal que, se não observado, enseja comunicação ao órgão da Fazenda Pública para cobrança subsidiária, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: WILLIANS GOMES NASCIMENTO DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, ADI 3150/df, Prazo De 90 Dias, Legitimidade Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Súmula 568 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Legitimidade Para Execução ADI 3150/df Prazo De 90 Dias +3 more

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Parties

WILLIANS GOMES NASCIMENTO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento da ADI 3150/DF estabeleceu prazo decadencial de 90 dias para o Ministério Público propor a ação de execução da pena de multa
  2. 2 Se o Ministério Público possui legitimidade prioritária para executar a pena de multa
  3. 3 Se, após 90 dias, a Fazenda Pública adquire legitimidade exclusiva para propor a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ADI 3150/DF reconheceu a natureza penal da multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar essa pena; o prazo de 90 dias previsto na interpretação do STF não constitui prazo decadencial que retire a legitimidade do Parquet, sendo apenas condicionante temporal que, se não observado, enseja comunicação ao órgão da Fazenda Pública para cobrança subsidiária, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.