REsp 2093974 - DECISAO

REsp 2093974 - DECISAO

Aplicando-se o princípio da especialidade, a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a penhora do pecúlio para satisfação da pena de multa, observando-se o limite de até 1/4; por não haver prova documental da hipossuficiência do agravante e por ser vedado o revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que autorizou a constrição parcial do pecúlio, levando ao conhecimento parcial do recurso e ao seu improvimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: LEANDRO COELHO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Com Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora, Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Pena De Multa Penhora Pecúlio Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

LEANDRO COELHO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Parte Com Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do pecúlio para satisfação de pena de multa
  2. 2 Allegação de impenhorabilidade do pecúlio com fundamento no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do limite de 1/4 previsto na Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio da especialidade, a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a penhora do pecúlio para satisfação da pena de multa, observando-se o limite de até 1/4; por não haver prova documental da hipossuficiência do agravante e por ser vedado o revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que autorizou a constrição parcial do pecúlio, levando ao conhecimento parcial do recurso e ao seu improvimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.