REsp 2152202 - DECISAO

REsp 2152202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal adotou o entendimento firmado pelo STF na ADI 3.150 de que a multa é sanção penal e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução perante a Vara de Execuções Penais; a omissão do MP por 90 dias confere legitimidade subsidiária à Fazenda Pública, mas não exclui a legitimidade do MP, de modo que não assiste ao recorrente a pretensão de extinção da execução da multa independentemente do pagamento.

Parties
Recorrente: Rafael Christie Miedes; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, ADI 3150, Execução Fiscal, Extinção Da Punibilidade
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Parties

Rafael Christie Miedes

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa
  2. 2 consequências da inércia do Ministério Público por prazo de 90 dias e legitimidade subsidiária da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade da multa independentemente do pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal adotou o entendimento firmado pelo STF na ADI 3.150 de que a multa é sanção penal e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução perante a Vara de Execuções Penais; a omissão do MP por 90 dias confere legitimidade subsidiária à Fazenda Pública, mas não exclui a legitimidade do MP, de modo que não assiste ao recorrente a pretensão de extinção da execução da multa independentemente do pagamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.