RMS 72648 - DECISAO

RMS 72648 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para a execução da pena de multa e a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária, e porque o mandado de segurança é cabível na espécie uma vez que o agravo de execução penal não tem efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 51 Do Código Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Mandado De Segurança Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão em execução penal
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa após Lei 13.964/2019
  3. 3 legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para a execução da pena de multa e a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária, e porque o mandado de segurança é cabível na espécie uma vez que o agravo de execução penal não tem efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.