AREsp 2656703 - DECISAO

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O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial e declarou extinta a pena de multa porque, nos autos, não houve indicação de que o executado possuía condições de arcar com o pagamento da sanção pecuniária, aplicando-se a tese definida no Tema 931 de que o inadimplemento não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada hipossuficiência, salvo motivação concreta em sentido contrário pelo juiz competente.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido para julgar extinta a pena de multa imposta ao recorrente.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, Inadimplemento Da Multa, Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade quando demonstrada a hipossuficiência econômica do condenado
  2. 2 Qual o ônus probatório para demonstrar hipossuficiência na fase executória
  3. 3 Aplicação do Tema 931 do STJ e alcance das decisões do STF sobre o caráter penal da pena de multa

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial e declarou extinta a pena de multa porque, nos autos, não houve indicação de que o executado possuía condições de arcar com o pagamento da sanção pecuniária, aplicando-se a tese definida no Tema 931 de que o inadimplemento não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada hipossuficiência, salvo motivação concreta em sentido contrário pelo juiz competente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido para julgar extinta a pena de multa imposta ao recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar extinta a pena de multa imposta ao ora recorrente.
  • Intimem-se.