REsp 2104927 - DECISAO

REsp 2104927 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou hipossuficiência do recorrido (assistência pela Defensoria Pública) não desconstituída pelo Ministério Público, aplicando-se a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a tese firmada na Terceira Seção do STJ (Tema 931) de que o inadimplemento da multa não obsta à extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência, salvo decisão judicial devidamente motivada que comprove a possibilidade concreta de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: EDSON ANTÔNIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Pena, Temas Repetitivos (tema 931), ADI 3.150/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Execução Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EDSON ANTÔNIO CAVALCANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade quando o condenado comprova hipossuficiência (assistido pela Defensoria Pública).
  2. 2 Qual o alcance do entendimento do STF na ADI 3.150/DF e sua repercussão sobre a jurisprudência do STJ relativa ao Tema 931.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou hipossuficiência do recorrido (assistência pela Defensoria Pública) não desconstituída pelo Ministério Público, aplicando-se a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a tese firmada na Terceira Seção do STJ (Tema 931) de que o inadimplemento da multa não obsta à extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência, salvo decisão judicial devidamente motivada que comprove a possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.