REsp 2096649 - DECISAO

REsp 2096649 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento vinculante do STF na ADI 7032/DF, a extinção da punibilidade não pode ser declarada sem que haja demonstração concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa; a condição de assistência pela Defensoria Pública não presume, por si só, a hipossuficiência, devendo o juízo de execução intimar o apenado para comprovar o pagamento da multa ou a impossibilidade de pagá-la, ainda que parceladamente, ou, se já houver elementos nos autos, fundamentar suficientemente eventual conclusão diversa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrida (executada): SANDRA CASSIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento, Hipossuficiência, Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Hipossuficiência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

SANDRA CASSIANO BARBOSA

Recorrida (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não adimplida a pena de multa
  2. 2 Ônus de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa
  3. 3 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica do condenado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento vinculante do STF na ADI 7032/DF, a extinção da punibilidade não pode ser declarada sem que haja demonstração concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa; a condição de assistência pela Defensoria Pública não presume, por si só, a hipossuficiência, devendo o juízo de execução intimar o apenado para comprovar o pagamento da multa ou a impossibilidade de pagá-la, ainda que parceladamente, ou, se já houver elementos nos autos, fundamentar suficientemente eventual conclusão diversa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Prover o recurso especial, determinando a retomada da execução da pena de multa e a intimação do apenado para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a impossibilidade de pagamento, nos termos da fundamentação do acórdão.