REsp 2102068 - DECISAO

REsp 2102068 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado pelo STJ (revisão do Tema 931) e pelo STF (ADI 7032/DF), o inadimplemento da pena de multa, quando cominada com pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento; assim, deve ser retomada a execução da multa e o apenado intimado para comprovar o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TOMAS GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Da Sanção Pecuniária
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Da Sanção Pecuniária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

TOMAS GOMES DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinguir a punibilidade quando o apenado cumpriu pena privativa de liberdade e não adimpliu a pena de multa
  2. 2 ônus de comprovação da hipossuficiência econômica do apenado
  3. 3 alcance do art. 51 do Código Penal e do entendimento consolidado pelo STF na ADI 7032/DF

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado pelo STJ (revisão do Tema 931) e pelo STF (ADI 7032/DF), o inadimplemento da pena de multa, quando cominada com pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento; assim, deve ser retomada a execução da multa e o apenado intimado para comprovar o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Retomar a execução da pena de multa