AREsp 2390350 - DECISAO

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Verificada a informação de que a pena de multa objeto do recurso foi declarada extinta pelo Juiz da Execução Penal em 01/04/2024 em razão de indulto (autos nº 5016553-47.2021.8.24.0005), houve perda de objeto do agravo em recurso especial, tornando o recurso prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUDIS LEONARDO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Ristj)
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Indulto, Perda De Objeto, Insignificância, Parcelamento Da Multa, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Indulto Perda De Objeto Insignificância Parcelamento Da Multa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RUDIS LEONARDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 extinção da pena de multa pelo indulto
  2. 2 perda de objeto do agravo em recurso especial
  3. 3 pedido de extinção da punibilidade por insignificância

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que a pena de multa objeto do recurso foi declarada extinta pelo Juiz da Execução Penal em 01/04/2024 em razão de indulto (autos nº 5016553-47.2021.8.24.0005), houve perda de objeto do agravo em recurso especial, tornando o recurso prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.