REsp 2132998 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente determinou o prosseguimento da execução da pena de multa diante da ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento pelo recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a interpretação do STF na ADI 7032/DF que permite condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento salvo prova concreta de impossibilidade.

Parties
Recorrente: LAZARO TOYODA DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, ADI 7032/df
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931 +1 more

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Parties

LAZARO TOYODA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não adimplida a pena de multa
  2. 2 Ônus de prova da hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Interpretação do art. 51 do Código Penal à luz da ADI 7032/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente determinou o prosseguimento da execução da pena de multa diante da ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento pelo recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a interpretação do STF na ADI 7032/DF que permite condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento salvo prova concreta de impossibilidade.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, §4º, II do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.