AREsp 2398817 - DECISAO

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O agravo em recurso especial perdeu o objeto porque, posteriormente, o Juízo da execução declarou extinta a execução da pena de multa pelo integral pagamento (decisão de 4/9/2023 nos autos da Execução Penal n. 1004791-39.2020.8.26.0278), razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Cleidir Cleder Dias; Recorrente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Execução Por Pagamento Integral, Perda Do Objeto
Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Execução Por Pagamento Integral Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Cleidir Cleder Dias

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 extinção da execução da pena de multa pelo integral pagamento
  3. 3 inadmissão do recurso especial (art. 105, III, a, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial perdeu o objeto porque, posteriormente, o Juízo da execução declarou extinta a execução da pena de multa pelo integral pagamento (decisão de 4/9/2023 nos autos da Execução Penal n. 1004791-39.2020.8.26.0278), razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.