REsp 2132689 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação cabal da impossibilidade de pagamento da multa pelo recorrente, aplicando o entendimento desta Corte sobre a necessidade de demonstração concreta da hipossuficiência para extinção da punibilidade, e reconheceu-se a possibilidade de penhora de parte do pecúlio com fundamento na Lei n. 7.210/1984, afastando a aplicação subsidiária do art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade.

Parties
Recorrente: SIDNEI FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Penhora De Pecúlio, Princípio Da Especialidade, Art. 833 CPC
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Penhora De Pecúlio +2 more

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Parties

SIDNEI FERREIRA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena de multa permanece inadimplida após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Ônus de comprovação da hipossuficiência do apenado
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do art. 833 do CPC à execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação cabal da impossibilidade de pagamento da multa pelo recorrente, aplicando o entendimento desta Corte sobre a necessidade de demonstração concreta da hipossuficiência para extinção da punibilidade, e reconheceu-se a possibilidade de penhora de parte do pecúlio com fundamento na Lei n. 7.210/1984, afastando a aplicação subsidiária do art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, conforme art. 255, §4º, II do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.