REsp 2136305 - DECISAO

REsp 2136305 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, à luz do entendimento do STF na ADI 7032/DF e da jurisprudência do STJ, a extinção da punibilidade não pode ser presumida apenas pela assistência da Defensoria Pública; é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa ou, alternativamente, decisão motivada do juiz de execução que indique a possibilidade de pagamento, devendo o apenado ser intimado para comprovar o pagamento da multa ou a incapacidade de fazê-lo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARCELO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Inadimplemento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Defensoria Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARCELO SANTOS DE JESUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando não adimplida a pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Presunção de hipossuficiência em razão da assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, à luz do entendimento do STF na ADI 7032/DF e da jurisprudência do STJ, a extinção da punibilidade não pode ser presumida apenas pela assistência da Defensoria Pública; é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa ou, alternativamente, decisão motivada do juiz de execução que indique a possibilidade de pagamento, devendo o apenado ser intimado para comprovar o pagamento da multa ou a incapacidade de fazê-lo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Retomar a execução da pena de multa