REsp 2127511 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem observou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, após cumprida a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência e presunção de veracidade da declaração de pobreza subsiste, cabendo ao Ministério Público o ônus de provar o contrário; o juiz, contudo, pode indeferir a extinção mediante motivação concreta sobre a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à alegação de hipossuficiência do condenado
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem observou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, após cumprida a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência e presunção de veracidade da declaração de pobreza subsiste, cabendo ao Ministério Público o ônus de provar o contrário; o juiz, contudo, pode indeferir a extinção mediante motivação concreta sobre a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.