REsp 2136403 - DECISAO

REsp 2136403 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa; findo esse prazo, a Fazenda Pública pode promover a cobrança de forma subsidiária, mas tal circunstância não retira a legitimidade do Ministério Público, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO PAVÃO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa, Ministério Público, Fazenda Pública, Prazo De 90 Dias, Execução Fiscal, ADI 3.150/df, Tema 1219 Repercussão Geral
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Parties

CARLOS EDUARDO PAVÃO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se após o prazo de 90 dias da ciência para execução da pena de multa o Ministério Público perde sua legitimidade, que passaria a ser exercida exclusivamente pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa; findo esse prazo, a Fazenda Pública pode promover a cobrança de forma subsidiária, mas tal circunstância não retira a legitimidade do Ministério Público, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.