AREsp 2600302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas deu-se negativa de provimento porque as instâncias ordinárias decidiram com fundamentação concreta que havia recursos financeiros em conta do executado suficientes para o pagamento da multa, não tendo sido comprovada a hipossuficiência; quanto à alegação de impenhorabilidade, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO RODRIGO RODRIGUES DELFINO; Ministerio Publico/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Impenhorabilidade, Tema 931, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência +4 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGO RODRIGUES DELFINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade em face da hipossuficiência declarada pelo condenado
  2. 2 Se houve violação ao art. 927, inciso III, do CPC por suposta não observância do entendimento do STJ (Tema 931)
  3. 3 Se os valores bloqueados eram impenhoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas deu-se negativa de provimento porque as instâncias ordinárias decidiram com fundamentação concreta que havia recursos financeiros em conta do executado suficientes para o pagamento da multa, não tendo sido comprovada a hipossuficiência; quanto à alegação de impenhorabilidade, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial