REsp 2133408 - DECISAO

REsp 2133408 - DECISAO

A extinção da punibilidade da pena de multa fundada em alegada hipossuficiência admitem-se apenas após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos; no caso, como a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, deve-se afastar a extinção da punibilidade da pena de multa, providência esta adotada no provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Francisco Kleberson Abreu de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a extinção da punibilidade da pena de multa
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Multa, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Execução Da Multa Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Francisco Kleberson Abreu de Oliveira Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da pena de multa (sanção penal vs dívida de valor)
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  3. 3 Momento processual adequado para reconhecer a extinção da punibilidade (após cumprimento da pena privativa de liberdade)

Ratio Decidendi

A extinção da punibilidade da pena de multa fundada em alegada hipossuficiência admitem-se apenas após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos; no caso, como a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, deve-se afastar a extinção da punibilidade da pena de multa, providência esta adotada no provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a extinção da punibilidade da pena de multa

Orders

  • Afastar a extinção da punibilidade da pena de multa
  • Publique-se