REsp 2108288 - DECISAO

REsp 2108288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (revisões do Tema 931/STJ), que admite a extinção da punibilidade da pena de multa quando o condenado cumpriu a pena privativa de liberdade e comprovou hipossuficiência; cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar capacidade de pagamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Dhenis Ribeiro Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Execução Da Multa, Legitimação Para Cobrança
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931/stj Execução Da Multa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Dhenis Ribeiro Domingues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual o ônus probatório quanto à demonstração da hipossuficiência do condenado
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 931/STJ e suas revisões

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (revisões do Tema 931/STJ), que admite a extinção da punibilidade da pena de multa quando o condenado cumpriu a pena privativa de liberdade e comprovou hipossuficiência; cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar capacidade de pagamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se