AREsp 2616855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses defensivas (extinção da punibilidade por hipossuficiência e ausência de interesse processual), e pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido exclusivamente sobre a legitimidade do Ministério Público para a execução da multa, tema que inviabiliza o julgamento do recurso especial nos termos invocados pela parte recorrente.

Parties
Agravante: ANDRE RODRIGO TORQUATO COELHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Ativa Para Execução Da Multa, Execução Da Multa, Prequestionamento, Interesse Processual, Competência Para Exame De Lei Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Legitimidade Ativa Para Execução Da Multa Execução Da Multa Prequestionamento +2 more

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Parties

ANDRE RODRIGO TORQUATO COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a punibilidade da pena de multa pode ser extinta por hipossuficiência do condenado
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público e da Fazenda Pública para a execução da pena de multa
  3. 3 Possibilidade de apreciação, em recurso especial, de arguição sobre conformidade de lei estadual (interesse processual) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses defensivas (extinção da punibilidade por hipossuficiência e ausência de interesse processual), e pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido exclusivamente sobre a legitimidade do Ministério Público para a execução da multa, tema que inviabiliza o julgamento do recurso especial nos termos invocados pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.