REsp 2091363 - DECISAO

REsp 2091363 - DECISAO

Havendo a extinção superveniente da pena de multa pelo Juízo da execução com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto n. 11.846/2023, ocorreu fato novo apto a tornar prejudicada a pretensão recursal, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da execução; Sentenciado: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pena De Multa, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Perda Do Objeto
Execução Penal Pena De Multa Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Perda Do Objeto

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da execução

Juízo De Execução

sentenciado

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo prescricional da pena de multa
  2. 2 Efeito da extinção superveniente da pena de multa sobre a pretensão recursal
  3. 3 Perda do objeto do recurso por fato superveniente

Ratio Decidendi

Havendo a extinção superveniente da pena de multa pelo Juízo da execução com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto n. 11.846/2023, ocorreu fato novo apto a tornar prejudicada a pretensão recursal, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo.
  • Publique-se.