REsp 2158079 - DECISAO

REsp 2158079 - DECISAO

Mantida a extinção da punibilidade porque as instâncias reconheceram a hipossuficiência do recorrido; a hipossuficiência pode ser presumida no caso de assistência pela Defensoria Pública, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário, em conformidade com a tese consolidada no Tema 931 e no REsp n.2.024.901/SP; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção De Pobreza

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública e quem deve provar o contrário

Ratio Decidendi

Mantida a extinção da punibilidade porque as instâncias reconheceram a hipossuficiência do recorrido; a hipossuficiência pode ser presumida no caso de assistência pela Defensoria Pública, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário, em conformidade com a tese consolidada no Tema 931 e no REsp n.2.024.901/SP; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se