HC 920957 - DECISAO

HC 920957 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, situação em que a Corte superior aplica a orientação jurisprudencial de não admitir a via do mandamus salvo flagrante ilegalidade, e não houve demonstração de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção; quanto ao mérito debatido nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem manteve o bloqueio por entender que o valor estava em conta corrente (não em caderneta de poupança) e não houve comprovação de destinação a despesas extraordinárias, justificando a constrição para satisfação da pena de multa.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: FABIO AUGUSTO REZENDE; Defesa/impetrante Em Instância Ordinária: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo a Quo/autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal; Interveniente Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Extinção Da Punibilidade, Execução De Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Em Conta Corrente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

FABIO AUGUSTO REZENDE

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Defesa/impetrante Em Instância Ordinária

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente para garantia de pena de multa
  3. 3 Aplicabilidade do inciso X do art. 833 do CPC (proteção de caderneta de poupança até 40 salários-mínimos) a depósitos em conta corrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, situação em que a Corte superior aplica a orientação jurisprudencial de não admitir a via do mandamus salvo flagrante ilegalidade, e não houve demonstração de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção; quanto ao mérito debatido nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem manteve o bloqueio por entender que o valor estava em conta corrente (não em caderneta de poupança) e não houve comprovação de destinação a despesas extraordinárias, justificando a constrição para satisfação da pena de multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.