REsp 2136028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a extinção da punibilidade na patente hipossuficiência do executado, fato não desconstituído pelo Ministério Público, e na conformidade com a tese do Tema 931 que presume veracidade da autodeclaração de pobreza, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário indicando capacidade concreta de pagamento da multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUAN BARCELOS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUAN BARCELOS SENA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 ônus probatório quanto à hipossuficiência do apenado
  3. 3 possibilidade de o juiz indeferir o pleito mediante decisão motivada que aponte capacidade de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a extinção da punibilidade na patente hipossuficiência do executado, fato não desconstituído pelo Ministério Público, e na conformidade com a tese do Tema 931 que presume veracidade da autodeclaração de pobreza, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário indicando capacidade concreta de pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a declaração de extinção da punibilidade de LUAN BARCELOS SENA, pelo cumprimento da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa