REsp 2141254 - DECISAO

REsp 2141254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para autorizar a extinção da punibilidade da pena de multa nos termos do Tema 931 do STJ; não se presume a condição pelo patrocínio da Defensoria Pública, a insolvabilidade deve ser demonstrada inclusive quanto à possibilidade de parcelamento, e o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO HENRIQUE GRAMACHO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema Repetitivo 931/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema Repetitivo 931/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO HENRIQUE GRAMACHO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência e possibilidade de parcelamento da multa
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 931 do STJ e limites do reexame de provas pela corte superior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para autorizar a extinção da punibilidade da pena de multa nos termos do Tema 931 do STJ; não se presume a condição pelo patrocínio da Defensoria Pública, a insolvabilidade deve ser demonstrada inclusive quanto à possibilidade de parcelamento, e o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.