REsp 2112699 - DECISAO

REsp 2112699 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF na ADI 7032/DF de que o inadimplemento da pena de multa, cominada conjuntamente com pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade salvo comprovada impossibilidade de pagamento, e não havendo nos autos prova da impossibilidade de pagamento pelo recorrido, concluiu-se que a hipótese exige retomada da execução da multa e intimação do apenado para comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo; não se pode presumir, automaticamente, a hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Hipossuficiência, Tema 931, ADI 7032
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção De Hipossuficiência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não adimplida a pena de multa
  2. 2 se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica
  3. 3 ônus de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa pelo condenado

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF na ADI 7032/DF de que o inadimplemento da pena de multa, cominada conjuntamente com pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade salvo comprovada impossibilidade de pagamento, e não havendo nos autos prova da impossibilidade de pagamento pelo recorrido, concluiu-se que a hipótese exige retomada da execução da multa e intimação do apenado para comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo; não se pode presumir, automaticamente, a hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Retomar a execução da pena de multa.