REsp 2114450 - DECISAO

REsp 2114450 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o julgamento da ADI 3150/DF não instituiu prazo decadencial de 90 dias para o Ministério Público propor a execução da pena de multa, que mantém legitimidade prioritária; após 90 dias a Fazenda Pública adquire legitimidade subsidiária e concorrente, sem excluir a legitimidade do MP; fundamento aplicado: Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS MORATORE SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa, Legitimidade Subsidiária/concorrente Da Fazenda Pública Após 90 Dias, ADI 3150/df, Tema 931 Do STJ, Prazo De 90 Dias
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa Legitimidade Subsidiária/concorrente Da Fazenda Pública Após 90 Dias ADI 3150/df Tema 931 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MORATORE SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ADI 3150/DF instituiu prazo decadencial de 90 dias para o Ministério Público propor ação de execução da pena de multa
  2. 2 se, após 90 dias, o Ministério Público perde legitimidade para execução da pena de multa
  3. 3 natureza penal da multa e efeitos sobre a competência para execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o julgamento da ADI 3150/DF não instituiu prazo decadencial de 90 dias para o Ministério Público propor a execução da pena de multa, que mantém legitimidade prioritária; após 90 dias a Fazenda Pública adquire legitimidade subsidiária e concorrente, sem excluir a legitimidade do MP; fundamento aplicado: Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.