REsp 2143990 - DECISAO

REsp 2143990 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a hipossuficiência do recorrente e a consequente extinção da punibilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência não comprovada nos autos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência (Tema 931) admite extinção apenas quando comprovada a impossibilidade de pagamento, ônus probatório que não foi atendido no caso.

Parties
Recorrente: VICTOR VICENTE BENTO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ)
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Reexame De Fatos E Prova (súmula 7), Tema N. 931
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade +4 more

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Parties

VICTOR VICENTE BENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica
  2. 2 Se o patrocínio pela Defensoria Pública permite presumir hipossuficiência econômica
  3. 3 Se a pretensão de extinção da punibilidade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a hipossuficiência do recorrente e a consequente extinção da punibilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência não comprovada nos autos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência (Tema 931) admite extinção apenas quando comprovada a impossibilidade de pagamento, ônus probatório que não foi atendido no caso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ)
  • Publique-se