AREsp 2628168 - DECISAO

AREsp 2628168 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque os fundamentos foram expostos de forma clara e suficiente, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a execução da pena de multa e afastando a aplicação do princípio da economicidade como causa de extinção da execução; com base em jurisprudência do STJ sobre não obrigatoriedade de responder a todas as teses, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Penal, Princípio Da Economicidade, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Penal Princípio Da Economicidade Omissão Em Acórdão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para a execução da pena de multa
  3. 3 aplicação do princípio da economicidade na execução da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque os fundamentos foram expostos de forma clara e suficiente, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a execução da pena de multa e afastando a aplicação do princípio da economicidade como causa de extinção da execução; com base em jurisprudência do STJ sobre não obrigatoriedade de responder a todas as teses, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.