AREsp 2427224 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram tais fundamentos, incidindo, portanto, as Súmulas 283 e 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apenado/agravante: Eduardo Rocha da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Execução Da Pena Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Eduardo Rocha da Silva

Apenado/agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 51 do Código Penal sobre a extinção da punibilidade por impossibilidade de pagamento
  3. 3 competência do Ministério Público para executar a multa penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram tais fundamentos, incidindo, portanto, as Súmulas 283 e 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.