REsp 2092565 - DECISAO

REsp 2092565 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente apenas da assistência pela Defensoria Pública e determinar que a extinção da punibilidade, no caso de inadimplemento da pena de multa concomitante à pena privativa de liberdade, depende de comprovação concreta da impossibilidade de pagamento ou do efetivo pagamento da multa, nos termos do entendimento do STF na ADI 7032/DF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: EDERSON BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento, Assistência Pela Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Inadimplemento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EDERSON BEZERRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando o apenado não adimplir a pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente apenas da assistência pela Defensoria Pública e determinar que a extinção da punibilidade, no caso de inadimplemento da pena de multa concomitante à pena privativa de liberdade, depende de comprovação concreta da impossibilidade de pagamento ou do efetivo pagamento da multa, nos termos do entendimento do STF na ADI 7032/DF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular a extinção da punibilidade decretada pelo Tribunal de origem e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa
  • Retomar a execução da pena de multa