REsp 2143969 - DECISAO

REsp 2143969 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, o recorrente ainda cumpria pena privativa de liberdade, de modo que a extinção da punibilidade por hipossuficiência somente seria aplicável quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária; reconhecer a extinção antes do término da pena corporal seria afastar a aplicação do entendimento consolidado no Tema 931 do STJ.

Parties
Recorrente: LUAN DIAS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, Dias Multa
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931 Dias Multa

Case Brief

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Parties

LUAN DIAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a hipossuficiência econômica acarretar extinção da punibilidade quando ainda não cumprida pena privativa de liberdade?
  2. 2 A extinção da punibilidade por inadimplemento da pena de multa é admissível antes do cumprimento integral de pena privativa de liberdade quando a multa for a única pena remanescente?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, o recorrente ainda cumpria pena privativa de liberdade, de modo que a extinção da punibilidade por hipossuficiência somente seria aplicável quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária; reconhecer a extinção antes do término da pena corporal seria afastar a aplicação do entendimento consolidado no Tema 931 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.