REsp 2118378 - DECISAO

REsp 2118378 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento revisado da Terceira Seção do STJ (Tema 931, REsp n. 2.024.901/SP), a declaração de hipossuficiência do condenado, especialmente quando assistido pela Defensoria Pública, goza de presunção relativa de veracidade; na ausência de prova concreta pelo Ministério Público de que o apenado possui condições de pagar a multa, tal declaração é suficiente para autorizar a progressão de regime sem quitação da pena de multa, cabendo ao juiz competente, quando houver elementos que indiquem possibilidade de pagamento, indeferir o pedido mediante fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Joelson Carvalho Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Veracidade, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Hipossuficiência Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade Presunção De Veracidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Joelson Carvalho Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração unilateral de hipossuficiência do apenado é suficiente para permitir a progressão de regime sem pagamento da pena de multa
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a capacidade de pagamento da pena de multa
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 931 e da jurisprudência do STJ sobre inadimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento revisado da Terceira Seção do STJ (Tema 931, REsp n. 2.024.901/SP), a declaração de hipossuficiência do condenado, especialmente quando assistido pela Defensoria Pública, goza de presunção relativa de veracidade; na ausência de prova concreta pelo Ministério Público de que o apenado possui condições de pagar a multa, tal declaração é suficiente para autorizar a progressão de regime sem quitação da pena de multa, cabendo ao juiz competente, quando houver elementos que indiquem possibilidade de pagamento, indeferir o pedido mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.