REsp 2157337 - DECISAO

REsp 2157337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente fundamentou-se em precedente repetitivo (Tema 931) sem indicar dispositivo de lei federal ou interpretação divergente, e porque não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC no acórdão recorrido; além disso, o Tema 931 não é aplicável ao caso concreto, pois o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, hipótese não abrangida pelo referido tema.

Parties
Recorrente: LEONARDO CAIRES GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Penhora, Hipossuficiência Econômica, Tema 931 (recursos Repetitivos), Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Penhora Hipossuficiência Econômica +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAIRES GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade pela alegada hipossuficiência do condenado face ao inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931 ao caso concreto
  3. 3 Exigência de prequestionamento para arguição de violação ao art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente fundamentou-se em precedente repetitivo (Tema 931) sem indicar dispositivo de lei federal ou interpretação divergente, e porque não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC no acórdão recorrido; além disso, o Tema 931 não é aplicável ao caso concreto, pois o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, hipótese não abrangida pelo referido tema.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.