REsp 2142145 - DECISAO

REsp 2142145 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos essenciais do acórdão recorrido; subsidiariamente, manteve-se a penhora por falta de comprovação, pelo agravante, da impenhorabilidade da quantia bloqueada e por entendimento de que a execução da multa segue a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170/LEP), sendo a extinção da punibilidade condicionada ao cumprimento integral da pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: DIEGO SALES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Impenhorabilidade, Penhora, Extinção Da Punibilidade, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Impenhorabilidade Penhora Extinção Da Punibilidade Execução Penal

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Parties

DIEGO SALES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores em conta bancária para pagamento de pena de multa apesar da vedação do art. 833 do CPC
  2. 2 Condição para extinção da punibilidade por hipossuficiência sem pagamento da multa
  3. 3 Obrigação da parte de comprovar a impenhorabilidade e limitação ao revolvimento de fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos essenciais do acórdão recorrido; subsidiariamente, manteve-se a penhora por falta de comprovação, pelo agravante, da impenhorabilidade da quantia bloqueada e por entendimento de que a execução da multa segue a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170/LEP), sendo a extinção da punibilidade condicionada ao cumprimento integral da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se