REsp 2144031 - DECISAO

REsp 2144031 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não indicou dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente fosse demonstrada, faltando prequestionamento sobre o art. 927, III, do CPC; ademais, o Tema 931 não se aplica ao caso porque o recorrido ainda não cumpriu a pena corporal, ponto não impugnado pela defesa, tornando o recurso improcedente quanto ao conhecimento.

Parties
Recorrente: ROBERTO ALVES DE PAIVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 931)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 931)

Case Brief

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Parties

ROBERTO ALVES DE PAIVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 931 ao caso concreto
  2. 2 Efeito da hipossuficiência sobre a extinção da punibilidade da pena de multa
  3. 3 Exigência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não indicou dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente fosse demonstrada, faltando prequestionamento sobre o art. 927, III, do CPC; ademais, o Tema 931 não se aplica ao caso porque o recorrido ainda não cumpriu a pena corporal, ponto não impugnado pela defesa, tornando o recurso improcedente quanto ao conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.