REsp 2154021 - DECISAO

REsp 2154021 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a revisão do Tema 931 autoriza extinção da punibilidade da multa apenas quando pendente exclusivamente o adimplemento da sanção pecuniária e o condenado comprovar impossibilidade de pagamento; no caso concreto a executada ainda cumpre pena privativa de liberdade, não se enquadrando na hipótese do Tema 931, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a extinção e determinou a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Parties
Recorrente: DEISE DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Suspensão Da Execução De Multa, Tema 931 (stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Suspensão Da Execução De Multa Tema 931 (stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEISE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade e da ação de execução da pena de multa
  2. 2 Se o cumprimento da pena privativa de liberdade impede a aplicação da tese do Tema 931 e a extinção da punibilidade da multa
  3. 3 Se as ações de execução de multa ajuizadas pelo Ministério Público devem ser extintas ou suspensas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a revisão do Tema 931 autoriza extinção da punibilidade da multa apenas quando pendente exclusivamente o adimplemento da sanção pecuniária e o condenado comprovar impossibilidade de pagamento; no caso concreto a executada ainda cumpre pena privativa de liberdade, não se enquadrando na hipótese do Tema 931, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a extinção e determinou a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a decisão agravada que indeferiu a extinção da pena de multa e determinou a suspensão do feito na origem nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.