REsp 2156871 - DECISAO

REsp 2156871 - DECISAO

A pena de multa preserva sua natureza penal e a execução lhe é atribuída prioritariamente ao Ministério Público nos termos do art. 164 e seguintes da LEP; o prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do MP, findo o qual a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para cobrança, não sendo suficiente, na hipótese dos autos, a alegação de hipossuficiência sem comprovação inequívoca e sem esgotamento de medidas constritivas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LEVI VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prazo De 90 Dias, Hipossuficiência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Pena De Multa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Prazo De 90 Dias +1 more

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Parties

LEVI VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa após 90 dias do trânsito em julgado é exclusiva do Ministério Público ou se surge legitimidade concorrente/subsidiária da Fazenda Pública
  2. 2 Se a multa criminal preserva natureza penal após a alteração do art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Se a hipossuficiência do sentenciado presume-se em razão de assistência da Defensoria Pública ou exige comprovação e esgotamento de medidas constritivas

Ratio Decidendi

A pena de multa preserva sua natureza penal e a execução lhe é atribuída prioritariamente ao Ministério Público nos termos do art. 164 e seguintes da LEP; o prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do MP, findo o qual a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para cobrança, não sendo suficiente, na hipótese dos autos, a alegação de hipossuficiência sem comprovação inequívoca e sem esgotamento de medidas constritivas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.