REsp 2156044 - DECISAO

REsp 2156044 - DECISAO

Na ausência de prova pelo Ministério Público de que o condenado possui condições de pagar a multa, e ante a presunção relativa de hipossuficiência quando assistido pela Defensoria ou comprovada situação de miserabilidade, aplica-se a tese consolidada pelo STJ (Tema 931 revisitado) de que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo decisão motivada em sentido contrário pelo juiz competente, razão pela qual se deu provimento ao recurso para extinguir a punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Parties
Recorrente: ATILA DE SOUZA TREGI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Execução Da Multa

Case Brief

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Parties

ATILA DE SOUZA TREGI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Qual é a legitimidade para execução da pena de multa após o decurso do prazo de noventa dias e quem deve comprovar a possibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Na ausência de prova pelo Ministério Público de que o condenado possui condições de pagar a multa, e ante a presunção relativa de hipossuficiência quando assistido pela Defensoria ou comprovada situação de miserabilidade, aplica-se a tese consolidada pelo STJ (Tema 931 revisitado) de que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo decisão motivada em sentido contrário pelo juiz competente, razão pela qual se deu provimento ao recurso para extinguir a punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa
  • Publique-se. Intimem-se.