REsp 2112559 - DECISAO

REsp 2112559 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a linha jurisprudencial do STJ e com o entendimento do STF em ADI 7032/DF: a extinção da punibilidade depende do pagamento da pena de multa quando cominada com pena privativa de liberdade, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento; no caso, o recorrente não comprovou essa impossibilidade, de modo que a extinção da punibilidade não foi cabível.

Parties
Recorrente: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Inadimplemento

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando não paga a pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência do condenado para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 confronto entre jurisprudência do STJ (Tema 931) e decisões do STF (ADI 7032)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a linha jurisprudencial do STJ e com o entendimento do STF em ADI 7032/DF: a extinção da punibilidade depende do pagamento da pena de multa quando cominada com pena privativa de liberdade, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento; no caso, o recorrente não comprovou essa impossibilidade, de modo que a extinção da punibilidade não foi cabível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.