REsp 2010528 - DECISAO

REsp 2010528 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento do STF na ADI 7032/DF e da revisão da jurisprudência do STJ, o inadimplemento da pena de multa, cominada conjuntamente com pena privativa de liberdade, pode obstar a extinção da punibilidade, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento; a simples assistência pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência e o juiz da execução deve decidir motivadamente com base em elementos concretos constantes dos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Inadimplemento
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Defensoria Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida
  2. 2 Se a hipossuficiência do condenado se presume pela simples representação pela Defensoria Pública
  3. 3 Ônus de prova sobre a impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento do STF na ADI 7032/DF e da revisão da jurisprudência do STJ, o inadimplemento da pena de multa, cominada conjuntamente com pena privativa de liberdade, pode obstar a extinção da punibilidade, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento; a simples assistência pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência e o juiz da execução deve decidir motivadamente com base em elementos concretos constantes dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se