REsp 2157231 - DECISAO

REsp 2157231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, embora o Ministério Público tenha legitimidade prioritária por 90 dias para promover a execução da pena de multa conforme ADI 3150, tal legitimidade não se torna exclusiva da Fazenda Pública após o prazo, de sorte que não há ilegalidade na propositura da execução penal pelo Ministério Público mesmo após os 90 dias; portanto, não procede a alegação de ilegitimidade e não se pode extinguir o processo executivo da multa.

Parties
Recorrente: LEANDRO ERASMO FEITOSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, ADI 3150, Modulação De Efeitos, Pacote Anticrime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Legitimidade Para Execução ADI 3150 Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ERASMO FEITOSA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público fica ilegítimo para propor execução da pena de multa após 90 dias da sua intimação, passando a legitimidade exclusiva à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza penal da pena de multa e suas consequências para a legitimidade executória
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos da ADI 3150 e competência concorrente entre Ministério Público e Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, embora o Ministério Público tenha legitimidade prioritária por 90 dias para promover a execução da pena de multa conforme ADI 3150, tal legitimidade não se torna exclusiva da Fazenda Pública após o prazo, de sorte que não há ilegalidade na propositura da execução penal pelo Ministério Público mesmo após os 90 dias; portanto, não procede a alegação de ilegitimidade e não se pode extinguir o processo executivo da multa.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se