AREsp 2510069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria decisiva suscitada no recurso especial (reconhecimento da extinção da punibilidade da multa com base no Tema 931/STJ) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL CARLOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Tema 931/stj, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Prequestionamento Tema 931/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL CARLOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza penal da pena de multa e sua exigibilidade
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da multa diante da impossibilidade de pagamento (Tema 931/STJ)
  3. 3 Incidência da exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria decisiva suscitada no recurso especial (reconhecimento da extinção da punibilidade da multa com base no Tema 931/STJ) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.