AREsp 2612587 - DECISAO

AREsp 2612587 - DECISAO

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF de que é constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa, salvo se demonstrada a impossibilidade de pagamento, não subsiste a presunção automática de hipossuficiência pela simples declaração ou pela assistência da Defensoria; assim, por não haver comprovação da impossibilidade de pagamento nos autos, manteve-se a decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JADSON SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MARANHÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Reexame De Fatos E Provas, Tema 931, ADI 7032/df
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção De Veracidade +3 more

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Parties

JADSON SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 isenção do pagamento da multa sem demonstração concreta da hipossuficiência
  2. 2 presunção de hipossuficiência em razão de assistência pela Defensoria Pública
  3. 3 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF de que é constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao pagamento da pena de multa, salvo se demonstrada a impossibilidade de pagamento, não subsiste a presunção automática de hipossuficiência pela simples declaração ou pela assistência da Defensoria; assim, por não haver comprovação da impossibilidade de pagamento nos autos, manteve-se a decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Retomada da execução da pena de multa e intimação do apenado para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada