AREsp 2466404 - DECISAO

AREsp 2466404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento consolidado do STJ (revisão do Tema 931) e do STF (ADI 7032/DF), negou-se provimento ao recurso especial porque não foi comprovada a impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo agravante; além disso, a execução da pena privativa de liberdade ainda estava em curso nos autos consultados, de modo que a decisão do tribunal de origem estava em consonância com os precedentes vinculantes e não merecia reforma.

Parties
Agravante/recorrente: HIGOR RILLYS COELHO LEAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento, Hipossuficiência, Revisão De Tese (tema 931)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Hipossuficiência +1 more

Case Brief

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Parties

HIGOR RILLYS COELHO LEAL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida e a pena de multa não foi adimplida
  2. 2 Ônus de comprovação da hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Efeito vinculante da ADI 7032/DF do STF e da revisão do Tema 931/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento consolidado do STJ (revisão do Tema 931) e do STF (ADI 7032/DF), negou-se provimento ao recurso especial porque não foi comprovada a impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo agravante; além disso, a execução da pena privativa de liberdade ainda estava em curso nos autos consultados, de modo que a decisão do tribunal de origem estava em consonância com os precedentes vinculantes e não merecia reforma.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.