AREsp 2316648 - DECISAO

AREsp 2316648 - DECISAO

Verificada a extinção superveniente da pena de multa, declarada pelo Juízo da execução em 21/6/2023 por manifesta hipossuficiência do apenado, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, que deve ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Hugo Nunes Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Pena De Multa, Manifesta Hipossuficiência Do Apenado, Perda Do Objeto, Inadmissão Do Recurso Especial (art. 105, III, A, Da Constituição Federal)
Execução Penal Recurso Especial Pena De Multa Extinção Da Pena De Multa Manifesta Hipossuficiência Do Apenado Perda Do Objeto Inadmissão Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hugo Nunes Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 extinção da pena de multa por manifesta hipossuficiência
  3. 3 inadmissão de recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Verificada a extinção superveniente da pena de multa, declarada pelo Juízo da execução em 21/6/2023 por manifesta hipossuficiência do apenado, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, que deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.