REsp 2132960 - DECISAO

REsp 2132960 - DECISAO

O recurso especial foi provido, entendendo-se que a extinção da punibilidade em face do inadimplemento da pena de multa exige demonstração da impossibilidade de pagamento; não se presume, automaticamente, a hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública, devendo o apenado ser intimado a comprovar o pagamento da multa ou a incapacidade de fazê-lo, salvo quando a impossibilidade estiver comprovada nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Inadimplemento De Sanção Pecuniária, Revisão De Tese (tema 931/stj)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida e a pena de multa não foi paga
  2. 2 se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, entendendo-se que a extinção da punibilidade em face do inadimplemento da pena de multa exige demonstração da impossibilidade de pagamento; não se presume, automaticamente, a hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública, devendo o apenado ser intimado a comprovar o pagamento da multa ou a incapacidade de fazê-lo, salvo quando a impossibilidade estiver comprovada nos autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Retomada da execução da pena de multa e intimação do apenado para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a impossibilidade de fazê-lo, inclusive a possibilidade de parcelamento, nos termos do entendimento jurisprudencial citado.