HC 900112 - DECISAO

HC 900112 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção superveniente da pena de multa por concessão de indulto (em 21/3/2024), configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL GONÇALVES DIAS NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Pena De Multa, Embargos À Execução, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Indulto, Penhora, Recurso Cabível (art. 197 Lep)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena De Multa Embargos À Execução Princípio Da Fungibilidade Recursal Indulto Penhora +1 more

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Parties

EZEQUIEL GONÇALVES DIAS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Cabimento do agravo em execução versus apelação/agravo de instrumento
  3. 3 Extinção da pena de multa por indulto e perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção superveniente da pena de multa por concessão de indulto (em 21/3/2024), configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.