REsp 2157978 - DECISAO

REsp 2157978 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STF na ADI 3.150/DF reconhece a natureza penal da multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução perante a Vara de Execução Penal; o prazo de 90 dias para atuação subsidiária da Fazenda Pública conta da ciência do MP sobre o inadimplemento, e a mera hipossuficiência não autoriza a extinção da punibilidade da multa.

Parties
Recorrente: JORGE ALVES JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Extinção Da Punibilidade, Prazo De 90 Dias, Natureza Penal Da Multa, ADI 3150/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Extinção Da Punibilidade Prazo De 90 Dias Natureza Penal Da Multa +1 more

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Parties

JORGE ALVES JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução da pena de multa
  2. 2 Contagem do prazo de 90 dias para cobrança
  3. 3 Extinção da pena de multa por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STF na ADI 3.150/DF reconhece a natureza penal da multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução perante a Vara de Execução Penal; o prazo de 90 dias para atuação subsidiária da Fazenda Pública conta da ciência do MP sobre o inadimplemento, e a mera hipossuficiência não autoriza a extinção da punibilidade da multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.