REsp 2121323 - DECISAO

REsp 2121323 - DECISAO

O prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa; transcorrido esse prazo, a Fazenda Pública detém legitimidade subsidiária para a cobrança, sem que se exclua a legitimidade do Ministério Público. Assim, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ e a jurisprudência do STF (ADI 3150), justificando a negativa de provimento ao recurso especial com base no art. 255, §4º, II do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO LEAL SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa Para Execução Da Multa, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Prazo De 90 Dias, ADI 3150, Tema 1219
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pena De Multa Legitimidade Ativa Para Execução Da Multa Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Prazo De 90 Dias +2 more

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Parties

BRUNO LEAL SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o prazo de 90 dias da ciência para execução da pena de multa, o Ministério Público perde sua legitimidade para executar a multa e se tal legitimidade passaria a ser exercida exclusivamente pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa; transcorrido esse prazo, a Fazenda Pública detém legitimidade subsidiária para a cobrança, sem que se exclua a legitimidade do Ministério Público. Assim, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ e a jurisprudência do STF (ADI 3150), justificando a negativa de provimento ao recurso especial com base no art. 255, §4º, II do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.