REsp 2169101 - DECISAO

REsp 2169101 - DECISAO

O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência do condenado (dotada de presunção relativa), salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; assim, resta determinado que o Juiz da VEC observe o Tema 931 na continuidade da execução da multa.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ENRIQUE PASCHOAL DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Multa, Tema 931 Do STJ, Legitimação Do Ministério Público Para Execução
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Parties

GUSTAVO ENRIQUE PASCHOAL DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade da multa
  3. 3 Quem é o órgão legitimado para promover a execução da multa penal (Ministério Público ou Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência do condenado (dotada de presunção relativa), salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; assim, resta determinado que o Juiz da VEC observe o Tema 931 na continuidade da execução da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Recurso especial provido parcialmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema 931, nos termos da decisão do STJ
  • Determinar que a extinção da punibilidade da multa seja reconhecida quando houver declaração de hipossuficiência do condenado, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário que comprove a possibilidade de pagamento